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Nome limpo | Justiça suspende restrições da Prefeitura de Dueré em órgãos de crédito da União
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Nome limpo | Justiça suspende restrições da Prefeitura de Dueré em órgãos de crédito da União

Na decisão o juiz federal, Eduardo de Assis Ribeiro Filho, determinou a suspensão de pendências do município de Dueré nos órgãos restritivos de crédito (CAUC, CADIN, SIAFI) da União com o município. “Dueré responde ações executivas requerendo o pagamento dos FGTS à CEF e de multas decorrentes do não recolhimento à União”, explicou o advogado Diogo Sousa Naves.

Por Wesley Silas

Débitos com o FGTS devidos referentes ao período entre 1984 a 2014, fez com que a Prefeitura de Dueré ficasse com o nome sujo no Governo Federal no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), no Sistema Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC) e no Sistema Integrado de Administração Financeira(SIAFI), provocando prejuízos ao municípios impedindo a celebração de contratos de convênios.

O advogado Diogo Sousa Naves considerou a decisão do magistrado como uma conquista importante para Dueré, após inclusão no Cauc e Cadin por gestões anteriores.

“Assim o município poderá firmar contratados de repasse, convênios e congêneres, bem como, receber as respectivas transferências”, disse.

O advogado considerou ao Portal Atitude, que todos os municípios brasileiros estão respondendo pela ausência do recolhimento do FGTS de contratações.

“Uma discussão jurídica sobre a legalidade do recolhimento se arrasta pelos tribunais. Dueré responde ações executivas requerendo o pagamento dos FGTS à CEF e de multas decorrentes do não recolhimento à União”.

Confira a decisão.

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