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Justiça determina reintegração de servidor exonerado do cargo em Lagoa da Confusão
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Justiça determina reintegração de servidor exonerado do cargo em Lagoa da Confusão

A 1ª Vara Cível de Cristalândia publicou uma decisão em sede de Mandado de Segurança ajuizado pelo até então ex-servidor municipal CALEBE GOMES VIEIRA, determinando a anulação do processo administrativo que foi interposto contra o servidor, causando sua exoneração em janeiro de 2019.

por Redação

Segundo a sentença do juiz, o processo teve irregularidades e violações a Lei Municipal nº 028, como por exemplo, não ficou claro e preciso no julgamento quais foram as possíveis irregularidades cometidas pelo servidor, que foi julgado através de decisão genérica.

Além do mais, o juiz acolheu o pedido da defesa e decidiu que houve violação ao direito de defesa do servidor, pois algumas testemunhas foram ouvidas após o depoimento do ex-servidor, o que causa prejuízos a sua autodefesa que sempre deve ser ouvido por último em qualquer espécie de processo acusatório.

Após contato com o advogado do servidor, Dr. Danilo Bernardo Coelho R. Garcia, este disse que “É muito importante que a legalidade e o pleno exercício do direito de defesa sejam respeitados integralmente em qualquer processo, seja administrativo ou judicial, pois caso sejam violados e impliquem em prejuízos, o procedimento deve ser todo anulado em razão de vícios procedimentais e legais. ”

Confira a íntegra da decisão

Ainda, a defesa do servidor público municipal elogiou o trâmite processual dizendo: “Que o juízo da Comarca de Cristalândia possui costumeira imparcialidade e retidão nos seus julgamentos, pautando sempre pela observância do que determina a lei dentro de um Estado Democrático de Direito como o nosso. ”

O ex-servidor é acusado pelo cometimento do crime de peculato por supostamente ter feito irregularidades propositais em boletos de impostos, em proveito próprio, o que também é investigado em inquérito policial, o qual está em andamento.

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