A sentença foi emitida no último dia 27. Nela, especifica-se que o serviço deve obedecer a todas as normas técnicas de acessibilidade e ser executado no prazo de seis meses. Em caso de descumprimento destes termos, a administração fica sujeita ao pagamento de multa.
A decisão judicial também determina que se construa cobertura nas paradas de ônibus que não possuem esse tipo de proteção contra sol e chuva.
A ação civil pública, na qual foi proferida a decisão, foi proposta pelo promotor de Justiça Marcelo Lima Nunes, que atua na área de defesa da cidadania. O objetivo foi assegurar a acessibilidade a cadeirantes e a pessoas com mobilidade reduzida, nos termos da Constituição Federal, da Lei n. 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e da Lei n. 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade.
A sentença foi prolatada pelo juiz Nassib Cleto Mamud, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Gurupi.
Licitação para concessão de transporte público na cidade
No final do mês de janeiro de 2022, a Prefeitura de Gurupi, por meio da Agência Gurupiense de Trânsito e Transportes (AMTT), chegou a anunciar a publicação de um edital de licitação para a concessão da prestação deste serviço.
Naquela ocasião, o presidente da AMTT, Sargento Jenilson, informou que o edital de licitação da concessão seria ser aberto no mês de fevereiro.
“E pelo prazo normal das leis de licitações e concessões públicas acreditamos que teremos uma boa concorrência e até junho de 2022 teremos esse novo serviço de qualidade na cidade cumprindo assim o compromisso da gestão Josi Nunes e Gleydson Nato”, ressaltou.
Entenda
Desde março de 2020 a cidade de Gurupi está sem serviço público regular de transporte coletivo de passageiros. Segundo o Sargento Jenilson, a atual gestão iniciou os estudos desde janeiro de 2021 e em março realizou audiências e consultas públicas para a definição do formato da prestação de serviço, que culminou com processo de licitação da concessão iniciado no mês de setembro de 2021.
“Porém não tínhamos conseguido empresas da região interessadas em trabalhar na cidade e em fornecer orçamentos para iniciar a licitação com as propostas de custos do serviço, diante dos desafios da pandemia e também porque os investidores não encontravam viabilidade para iniciar um empreendimento tão importante. E nem tão pouco tínhamos previsão orçamentária para ofertamos alguma contrapartida aos investidores e interessados na concessão desse serviço durante o primeiro ano da gestão e com orçamento planejado pela gestão anterior”, explicou o presidente da AMTT no final do mês de janeiro deste ano, destacando que a continuidade do processo só foi possível com a aprovação do aporte financeiro previsto no orçamento de 2022.
Discussão sobre este post