Acontecerá na próxima sexta-feira, 23, em Palmas, ato em favor do veto ao projeto de lei que dispõe sobre crimes…
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Após duas horas e meia de discussão, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (26) o projeto…
São mais de 30 ações consideradas abuso de autoridade. Serão punidas, por exemplo, práticas como decretar a condução coercitiva de testemunha ou…