Presidente da Câmara de Gurupi retira PL que trata sobre requisitos para o cargo de Jornalista - Atitude Tocantins
Presidente da Câmara de Gurupi retira PL que trata sobre requisitos para o cargo de Jornalista
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Presidente da Câmara de Gurupi retira PL que trata sobre requisitos para o cargo de Jornalista

Durante a sessão ordinária dessa quarta-feira, 10, o presidente da Câmara Municipal de Gurupi, Valdônio Rodrigues (PSB), retirou de pauta o Projeto de Lei (PL) nº 022/2017 que trata sobre os requisitos para o cargo de assessor de imprensa da Casa.

O vereador Valdônio Rodrigues deixou claro que o PL não é inconstitucional, visto que o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do recurso extraordinário n° 5119651/2009, prevê que a exigência de diploma de curso superior para exercer a profissão de jornalismo é inconstitucional pelo fato de que o art. 4°, inciso V, do Decreto-Lei 97222/1969 no qual exige o diploma de jornalismo, não fora recepcionado pela Constituição Federal de 1988 por restringir o direito de liberdade jornalística e de expressão como consta no art. 220 § 1° e art. 5°, IV,V , X, XIII e XVI.

O presidente da Casa de Leis disse ainda que em momento algum quis prejudicar a classe jornalística, seguindo apenas a orientação da Procuradoria Jurídica da Casa.

“Não tenho problema com nenhum jornalista, até sou amigo de muitos, e também não há nenhuma questão pessoal envolvida, mas a Lei que se encontra na Lei Ordinária Municipal, atualmente está inconstitucional quando exige o diploma, porém em respeito aos jornalistas, inclusive os da casa, ao curso de comunicação da UnirG e ao Sindjor, eu retiro esse projeto de pauta, mas deixo claro que meu objetivo era apenas fazer uma adequação à Lei do STF”, ressaltou, e concluiu dizendo que seu gabinete sempre esteve e sempre estará aberto aos jornalistas de Gurupi e todo o estado que quiserem conhecer o trabalho da Câmara de Gurupi. (Informações da Assessoria)

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