Falta de acesso às informações da Câmara de Gurupi se transforma em caso de polícia - Atitude Tocantins
Falta de acesso às informações da Câmara de Gurupi se transforma em caso de polícia
Destaques Eleições Notícias Política Tocantins

Falta de acesso às informações da Câmara de Gurupi se transforma em caso de polícia

O vereador Sargento Sargento Jenilson (PRTB) denunciou na Delegacia Especializada de Repressão ao Crime Organizado de Gurupi dificuldades impostas no Poder Legislativo Municipal em fornecer acesso a documentos e informações da Casa de leis desde janeiro de 2017.

por Redação

Na manhã desta segunda-feira (01), o parlamentar ao solicitar acesso aos documentos da Câmara Municipal, em especial de algumas portarias que não estavam no portal de transparência e nem nos murais da Casa de Leis Municipal, teve acesso negado aos documentos, sendo assim, solicitou apoio às forças de segurança para acompanhar o procedimento e averiguar a falta de acesso.

Segundo o vereador Jenilson, mesmo com  as orientações feitas por um dos procuradores da Câmara Municipal, Dr. Alcivando de Sousa sobre o amparo legal da Lei de Acesso à Informação, o diretor informou que não estaria autorizado, que o Presidente Wendel deixou expressamente informado que somente autoriza se formalizar pedidos e posteriormente teria acesso aos documentos que estavam nas mãos do Diretor Geral, Sr. Edmilson Ribeiro.

A Polícia Militar por meio do Boletim de Atendimento 148.086/2020 formalizou o procedimento de averiguação por meio documental, e o vereador foi orientado aos demais procedimentos legais junto a Delegacia de Polícia.

Na tarde desta quarta-feira (03), já de posse de alguns documentos Sargento Jenilson encaminhou o fato a Delegacia Especializada de Repressão ao Crime Organizado de Gurupi que por meio do procedimento, 33.458/2020 instaurou apuração de uma possível prevaricação por parte da Presidência da Câmara Municipal, vereador Wendel Gomides.

O vereado Jenilson cita o Código Penal Brasileiro devido tal prática ser contrária aos atos da Administração Pública, por meio do artigo 319 retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa. Vide CPB, além das demais implicações constitucionais, da Lei de Acesso às Informações de 12.527/2020 e da Lei de Improbidade Administrativa 8.429/1992.

Lamentável como a coisa pública é tratada por alguns agentes públicos e políticos em nossa cidade. Sem transparência e nenhuma publicidade o Presidente da Casa de Leis cria cargos comissionados em plena Pandemia e ainda obstrui a atividade parlamentar de fiscalizar. Vamos continuar apurando e levando às autoridades competentes”, declarou o vereador de Gurupi.

Deixe Sua Opinião Ela é Importante Para Nós

Adicionar Comentário

Clique aqui para adicionar um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *