Crime Ambiental: Prefeitura de Guaraí é multada em mais de R$ 1milhão - Atitude Tocantins
Crime Ambiental: Prefeitura de Guaraí é multada em mais de R$ 1milhão
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Crime Ambiental: Prefeitura de Guaraí é multada em mais de R$ 1milhão

Crime Ambiental: Prefeitura de Guaraí é multada em mais de R$ 1milhão
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Equipe de fiscais ambientais e inspetores, da Unidade Regional do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) aplicou multa no valor de R$ 1.215 mil  por ações em desacordo com o projeto original, por desmatamento de Área de Preservação Permanente (APP) e por promover construção em solo não edificável, utilizando pneus, fatos ocorridos nas margens do Rio Tocantins.


por Tânia Caldas

Após vistoria técnica realizada pela equipe de fiscais ambientais e inspetores, da Unidade Regional do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), de Pedro Afonso, na área onde foi licenciada a estrutura da Praia da Barra, município de Tupiratins, na margem do Rio Tocantins, verificou-se que as ações propostas no Projeto Ambiental da prefeitura do município de Guaraí – Tocantins estão em desacordo com o projeto apresentado.

A aplicação das multas ocorreu nesta terça-feira, 25 e foi consequência de três autos de infração que somaram R$ 1.215 mil. Sendo R$ 1 milhão, por ações em desacordo com o projeto original, como instalar ou fazer funcionar atividade poluidora em desacordo com a autorização ambiental.  Multa no valor de R$ 15 mil, por desmatamento de Área de Preservação Permanente (APP) e R$ 200 mil, por promover construção em solo não edificável, utilizando pneus, fatos ocorridos nas margens do Rio Tocantins.

Praia da Barra em TupiratinsPraia da Barra em TupiratinsPraia da Barra em TupiratinsPraia da Barra em TupiratinsPraia da Barra em Tupiratins

De acordo com o Relatório de Inspeção Ambiental de nº 193/2016, operar empreendimento localizado em uma ilha no Rio Tocantins, está em desacordo com a Autorização Ambiental n. 1428-2016, que infringe o Art. 71 da Resolução n. 007/05, do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Coema/TO). Os autos também se referem à autuação pela supressão de 2,66 hectares de APP do Rio Tocantins, para implantação da estrada de acesso à Praia da Barra, infringindo o Art. 26 da Lei Federal 12.651/12. O município também foi autuado pela disposição de pneus no meio ambiente, em desacordo com o Art. 15 da Resolução n. 416/09, Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).

Conforme o supervisor do escritório Regional de Pedro Afonso, Maurício Machado Barros, a atuação do Naturatins foi resultado de dias de dedicação ao fato, denunciado pela impressa local. “Precisávamos de tempo para analisar e contextualizar os fatos verificados durante as vistorias no local. E tão logo, foi finalizado o relatório de inspeção ambiental de nº193/2016, foi possível detectar a prática dos crimes ambientais. Quando foram lavradas as autuações em nome de Prefeitura Municipal de Guarai”, explicou.

Constam nos autos emitidos pelo Naturatins que a atividade desenvolvida no local, são instalações físicas para funcionamento de praia temporária e que vem recebendo Autorização Ambiental, desde 2015. O relatório enfoca que o Rio Tocantins é federal, e o desenvolvimento de quaisquer atividades as suas margens, é controlado pela Capitania dos Portos (Marinha do Brasil). Há registros que após o dia 30/09/2016, prazo dado a Prefeitura para retirada da estrutura e limpeza do local, as devidas determinações não foram cumpridas. Momento que Naturatins notificou o município.

Meio ambiente

Dentre as recomendações do Naturatins, o órgão notificou a Prefeitura Municipal de Guaraí, a apresentar um plano de desmobilização do aterro de acesso à Praia da Barra, que foi confeccionado com malha de pneus e solo, destinado à circulação de veículos e pedestres; Promover a retirada dos postes de energia ainda instalados; Promover a retirada dos resíduos sólidos (lixo) na APP do Rio Tocantins. “Foi quando retiraram uma parte dos pneus, mas ainda tem alguns que pedimos para serem retirados”, informou o supervisor Regional de Pedro Afonso.

Além do pagamento das multas, o município terá que sanar os danos ao meio ambiente. “É de responsabilidade de a prefeitura fazer a desmobilização e retirada de todos os pneus utilizados, podendo levar também a adequação de ações, as quais levem sempre ao cumprimento das leis ambientais”, destacou.

As infrações estão em conformidade com a Lei de Crimes Ambientais nº 9.605/98 e o Decreto Federal nº 6.514/08, que dispõem sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

Vale ressaltar que o município tem direitos garantidos pelo Decreto Federal 6.514/08, em interpor recurso no prazo de 20 dias, a contar da data de autuação ou o pagamento das multas com 30% de desconto, conforme Artigo nº 113, parágrafo 1° e 2° do referido Decreto.

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