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Aprovado em concurso público da Prefeitura de Lagoa da Confusão garante nomeação na Justiça
Cidades Cristalândia Lagoa da Confusão

Aprovado em concurso público da Prefeitura de Lagoa da Confusão garante nomeação na Justiça

A Primeira Escrivania Cível de Cristalândia concedeu mandado de segurança para a nomeação de motorista aprovado em concurso público realizado pela Prefeitura Municipal de Lagoa da Confusão, no ano de 2016. A sentença foi proferida no último sábado (02/06), pelo juiz Wellington Magalhães.

por Redação


Conforme consta nos autos, o autor da ação foi classificado em terceiro lugar no concurso para o cargo de motorista e, apesar das 12 vagas previstas no edital, apenas duas pessoas foram convocadas e tomaram posse. Ainda segundo o processo, em janeiro de 2017 o município teria realizado a contratação de servidores temporários para exercer a mesma função.

Para o magistrado, “resta evidenciada a necessidade da administração pública de prover cargo efetivo diante da existência de três servidores em regime precário exercendo a função inerente ao cargo concorrido pela impetrante, pois se a administração reconhece a necessidade desse serviço deve nomear os candidatos aprovados dentro das vagas e no prazo de validade do concurso”. Ele ainda frisa que o autor da ação tem o direito líquido e certo de ocupar o cargo “no instante que a administração pública contrata de forma precária pessoas para exercerem cargos para os quais a impetrante restou aprovada”.

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